Termos de Serviço

Última atualização: 16 de julho de 2026

1.Aceitação dos termos

Estes Termos de Serviço regem o uso do site e dos produtos da MOBILESOFT INFORMÁTICA LTDA (“Mobilesoft”), incluindo a plataforma Mobilesoft Connect. Ao criar uma conta, conectar um número ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido e concordado com estes termos.

2.Descrição do serviço

A Mobilesoft Connect é uma camada de configuração que habilita a coexistência entre o aplicativo WhatsApp Business e a WhatsApp Cloud API da Meta em um mesmo número de telefone, e que administra a configuração, os modelos de mensagem e o monitoramento de saúde da conexão.

3.Elegibilidade e conta

• Você deve ser pessoa jurídica ou representante autorizado, com capacidade para contratar;
• Você é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda das credenciais de acesso;
• Você é responsável por toda atividade realizada em sua conta.

4.Obrigações do cliente

• Cumprir os Termos da Plataforma WhatsApp Business, as políticas comerciais e de mensagens da Meta e a legislação aplicável, incluindo a LGPD;
• Obter as bases legais e o consentimento necessários dos seus próprios destinatários;
• Manter o aplicativo WhatsApp Business ativo — a coexistência exige que o app seja aberto ao menos a cada 13 dias, sob pena de a conexão ser desativada pela Meta;
• Manter operacional o endpoint de webhook informado para recebimento direto das mensagens.

5.Uso aceitável

É vedado utilizar o serviço para:

• Envio de spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo enganoso;
• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Tentativas de burlar limites técnicos, engenharia reversa ou acesso não autorizado.

6.Limitações técnicas

Números em coexistência possuem limite de throughput de 5 mensagens por segundo, definido pela Meta, e não suportam determinados recursos (como selo de verificação OBA). Tais limites são estruturais da plataforma da Meta e não constituem defeito do serviço.

7.Dependência de terceiros

O serviço opera sobre a WhatsApp Business Platform da Meta. Alterações de regras, preços, disponibilidade ou descontinuação de recursos por parte da Meta podem afetar o serviço, sem que isso configure inadimplemento da Mobilesoft.

8.Preços e pagamento

A assinatura é cobrada conforme o plano contratado, por número de conexões. A mensageria é faturada pela Meta separadamente. Valores em atraso podem ensejar suspensão do serviço.

9.Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca e a documentação são de titularidade da Mobilesoft. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato. Seus dados permanecem seus.

10.Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

11.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Mobilesoft não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de indisponibilidade de terceiros. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

12.Vigência e rescisão

O contrato vigora por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer parte mediante comunicação. Poderemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos ou das políticas da Meta. Encerrada a relação, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.

13.Alterações

Podemos alterar estes termos, comunicando mudanças relevantes com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância.

14.Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Santa Catarina, Brasil, com renúncia a qualquer outro.

15.Contato

MOBILESOFT INFORMÁTICA LTDA
E-mail: business@mobilesoft.com.br
Telefone: +55 47 99950-8048
Santa Catarina, Brasil